SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Rio Bananal.


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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ES
Av. 14 de Setembro, n° 1105, Ed. Luiz Endringer
São Sebastião - Rio Bananal/ES - CEP: 29920-000

Telefone: (27) 3265-1214
E-mail: secretaria@camarariobananal.es.gov.br
E-mail: camararb@ig.com.br